Condições gerais de utilização do SmartCP - Sistema de Automação do Cálculo de Ativo de Contrato conforme ICPC 01/IFRIC 12
Ao acessar o SmartCP, você DECLARA que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.
Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições conforme normas técnicas contábeis e jurídicas vigentes:
Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis sobre Contratos de Concessão, convergente com a IFRIC 12.
Pessoa jurídica titular de contrato de concessão de serviço público com direito incondicional de receber caixa.
Sociedade de Propósito Específico constituída para execução do contrato de concessão.
Ativo financeiro ou intangível resultante da aplicação da ICPC 01/IFRIC 12.
O SmartCP é um software como serviço (SaaS) desenvolvido para automatização do cálculo de ativos de contrato de concessão pública, conforme as normas técnicas ICPC 01, CPC 47 e CPC 48.
O SmartCP é uma ferramenta de apoio contábil. A responsabilidade final pela adequação das demonstrações financeiras às normas do CFC e pela conformidade com requisitos legais e contratuais permanece com a Concessionária e seus contadores/auditoras independentes.
O acesso ao SmartCP requer cadastro prévio e aprovação. Ao criar uma conta, a Concessionária ou Usuário designado compromete-se a:
O sistema prevê diferentes perfis de usuário (Administrador, Contador, Analista, Auditor Externo), cada um com permissões específicas definidas pelo Gestor de Conta.
O usuário se compromete a utilizar o SmartCP de forma ética, lícita e conforme as melhores práticas de governança corporativa, abstendo-se especificamente de:
O usuário é responsável por garantir que os dados inseridos reflitam fielmente os contratos de concessão, planos de outorga, tarifas e demais documentos regulatórios, observando os prazos de reconhecimento de receitas e custos estabelecidos na ICPC 01.
O SmartCP, seu código-fonte, algoritmos de cálculo, interfaces, marcas e documentação são de propriedade exclusiva da SmartCP e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial.
A Concessionária mantém a titularidade de todos os dados contábeis, financeiros e operacionais inseridos no sistema, incluindo:
Concedemos à Concessionária uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o SmartCP durante a vigência da assinatura, estritamente para processamento interno de suas demonstrações contábeis.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e normas da ANPD, tratamos dados pessoais com rigor técnico e jurídico:
Coletamos e processamos: dados de cadastro (nome, e-mail, cargo, CPF para auditores), dados técnicos de acesso (IP, logs, cookies) e dados operacionais inseridos voluntariamente.
Os titulares podem exercer direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento através do Gestor de Conta da Concessionária ou diretamente pelo e-mail privacidade@appsmartcp.com.br.
Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto: (i) quando necessário para viabilizar funcionalidades do sistema (subprocessadores cloud com grau de proteção adequado); (ii) por obrigação legal ou ordem judicial; (iii) com expressa autorização do Controlador.
A segurança dos dados contábeis é responsabilidade compartilhada:
Em caso de incidente com vazamento de dados pessoais, comunicaremos o Controlador e a ANPD conforme prazos legais (72 horas para ANPD, quando aplicável). A Concessionária se compromete a cooperar com investigações e medidas corretivas.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
As limitações acima não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave da SmartCP, nem às obrigações assumidas expressamente no Contrato de Licenciamento ou que não possam ser limitadas por lei (como direitos do consumidor).
Comprometemo-nos a manter o sistema disponível conforme os seguintes parâmetros:
99,5% de disponibilidade mensal, excluindo manutenções programadas e eventos de força maior.
Janelas de manutenção programada preferencialmente em finais de semana, com comunicação prévia de 48h.
Atendimento em dias úteis (9h às 18h) via chat e e-mail. Suporte prioritário para planos Enterprise.
Backups diários automáticos com retenção de 30 dias. Restauração sob solicitação em até 24h.
Não seremos responsáveis por interrupções causadas por eventos de força maior, incluindo: falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos sofisticados (APT), desastres naturais, atos governamentais ou greves.
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou aviso no sistema com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após as alterações constitui aceitação.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material destes termos, não pagamento ou solicitação da Concessionária. Após rescisão, os dados permanecerão disponíveis para exportação por 90 dias, após o que serão excluídos conforme política de retenção.
Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver controvérsias.
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância de qualquer violação não constitui renúncia a direitos futuros.
Para questões jurídicas: legal@appsmartcp.com.br
Para suporte técnico: suporte@appsmartcp.com.br
Endereço: [Inserir endereço completo da empresa]
Ao clicar em "Cadastre-se", acessar o sistema ou utilizar qualquer funcionalidade do SmartCP, você confirma que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e o Contrato de Licenciamento de Software.
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